Empresa incorporada pode deixar de responder por crime
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O fim da personalidade de uma pessoa jurídica pode gerar a extinção de sua punibilidade. Isso em decorrência da aplicação do disposto no art. 107, I, do Código Penal (CP). Havia discussão sobre a possibilidade de o dispositivo ser aplicado a pessoas jurídicas. Todavia, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou essa posição recentemente.
Empresa incorporada pode deixar de responder por crime
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Empresa incorporada pode deixar de responder por crime
O fim da personalidade de uma pessoa jurídica pode gerar a extinção de sua punibilidade. Isso em decorrência da aplicação do disposto no art. 107, I, do Código Penal (CP). Havia discussão sobre a possibilidade de o dispositivo ser aplicado a pessoas jurídicas. Todavia, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou essa posição recentemente.