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Função social da propriedade rural e ADI 3865
Alguns esclarecimentos necessários para entender a decisão do STF

Dezembro 2022

Quais as normas da União Europeia
A União Europeia é uma entidade supranacional, um sujeito de Direito Internacional. Foi constituída a partir do Tratado de Maastricht (Tratado da União…
Revisão da vida toda para benefícios previdenciários
A revisão da vida toda foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa tese prevê que a regra de transição estabelecida pela…
Como ocorre o crime de desobediência
Caso curioso envolvendo desobediência: pessoa roubou um carro. No dia seguinte, desobedeceu a ordem de policial militar para parar o carro. Seria o caso…

Novembro 2022

STJ valida alocação de riscos em contrato empresarial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou válida cláusula contratual prevendo o não pagamento de parte de serviços prestados no caso de rescisão de…
O que fazer quando a coisa não funciona
O comprador pode rescindir contrato de compra e venda quando o bem adquirido apresenta vícios ou defeitos que o tornem impróprio para o uso…
Iniciados os julgamentos sobre o DIFAL
O site do Supremo Tribunal Federal (STF) informa que começou o julgamento virtual de ações em que discutida a possibilidade de incidência de DIFAL em…
Como comprar imóvel sem que o vendedor saiba quem adquire
Pode-se adquirir imóvel sem dizer ao vendedor quem o compra. Tecnicamente, a questão não é exatamente assim. Mas a frase transmite adequadamente o…

Outubro 2022

Golpe dos nudes é extorsão
As condutas genericamente conhecidas como "golpe dos nudes" caracterizam o crime de extorsão. Ocorrem em situações em que a vítima é constrangida a dar…
Acidentes com máquinas agrícolas podem gerar indenização por DPVAT
Acidentes com tratores podem gerar direito a indenização pelo Seguro DPVAT. Também, em alguns casos, com colheitadeiras e outras máquinas agrícolas…
Como emprestar dinheiro cobrando juros
Pode-se emprestar dinheiro, cobrando juros, sem cometer ilícito. Mútuo feneratício é o nome técnico para essa atividade. Pessoas naturais ou jurídicas…

Setembro 2022

Cabe usucapião de bens após o fim do casamento
Pode-se usucapir bens adquiridos durante casamento ou união estável e que não foram partilhados ao fim do relacionamento.
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