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Função social da propriedade rural e ADI 3865
Alguns esclarecimentos necessários para entender a decisão do STF

dezembro 2022

Quais as normas da União Europeia
A União Europeia é uma entidade supranacional, um sujeito de Direito Internacional.
Revisão da vida toda para benefícios previdenciários
A revisão da vida toda foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Como ocorre o crime de desobediência
Caso curioso envolvendo desobediência: pessoa roubou um carro.

novembro 2022

STJ valida alocação de riscos em contrato empresarial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou válida cláusula contratual prevendo o não pagamento de parte de serviços prestados no caso de rescisão de…
O que fazer quando a coisa não funciona
O comprador pode rescindir contrato de compra e venda quando o bem adquirido apresenta vícios ou defeitos que o tornem impróprio para o uso.
Iniciados os julgamentos sobre o DIFAL
O site do Supremo Tribunal Federal (STF) informa que começou o julgamento virtual de ações em que discutida a possibilidade de incidência de DIFAL em…
Como comprar imóvel sem que o vendedor saiba quem adquire
Pode-se adquirir imóvel sem dizer ao vendedor quem o compra.

outubro 2022

Golpe dos nudes é extorsão
As condutas genericamente conhecidas como "golpe dos nudes" caracterizam o crime de extorsão.
Acidentes com máquinas agrícolas podem gerar indenização por DPVAT
Acidentes com tratores podem gerar direito a indenização pelo Seguro DPVAT.
Como emprestar dinheiro cobrando juros
Pode-se emprestar dinheiro, cobrando juros, sem cometer ilícito.

setembro 2022

Cabe usucapião de bens após o fim do casamento
Pode-se usucapir bens adquiridos durante casamento ou união estável e que não foram partilhados ao fim do relacionamento.
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